Execution sale annulment allowed when buyer proves error regarding identity or quality of sold item.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto allowed the buyer to annul their acquisition of a mortgaged property within the execution proceedings. The buyer successfully argued that the sale was viciated by an error concerning the identity or quality of the item, which stemmed from a discrepancy between the announced and actual characteristics. The court ruled that proving this specific error satisfies the legal requirements for annulment in this procedural context.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO VENDA EXECUTIVA ANULAÇÃO ERRO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033254
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111190151444
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 212/93-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97CF482639D104F180256B61003185B0?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que o adquirente de um bem penhorado possa anular, no próprio processo de execução, a sua aquisição, tem apenas que alegar e provar:
a) que o acto que concretizou a venda está viciado, por erro acerca da identidade, ou qualidade, da coisa transmitida;
b) que esse erro provem de falta de conformidade entre a identidade, ou as qualidades, e aquilo que tiver sido anunciado.