Criminal appeal admissible if defendant has concrete interest in challenging the decision to protect their rights.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto admitted the criminal appeal filed by the accused against a first-instance decision. The court established that standing to appeal requires a concrete, practical interest in using the remedy to defend specific rights, rather than an abstract desire for judicial correction. Consequently, the appeal was permitted because the defendant demonstrated a tangible need for the review to safeguard their legal position.
Legislator-Regeste
AmtlichRECURSO PENAL INTERESSE EM AGIR ARGUIDO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/22/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033387
[Nº DO DOCUMENTO] RP200112120111010
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 717/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97A9DA9153A9D8FE80256B64003CCE95?OpenDocument
SUMÁRIO
Em termos de recurso em processo penal tem interesse em agir quem tiver necessidade deste meio de impugnação para defender o seu direito.
O interesse em agir do arguido afere-se pelo sacrifício que a decisão para ele representa. Não é um interesse meramente abstracto, na correcção das decisões judiciais, mas um interesse concreto, pelo efeito que, em benefício do recorrente, se busca com a decisão.
A utilidade prática com que se identifica o interesse em agir deve ser apreciada em termos objectivos (e não de acordo com o posicionamento argumentativo do respectivo recorrente).