Portuguese court dismisses execution objections, ruling suspension only pauses them until appeal is decided.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's objections to the execution of a specific item, ruling that Article 929, paragraphs 1 and 2, of the Civil Procedure Code do not apply. Although the defendant argued for a suspensive effect on the appeal, the court determined that the suspension merely freezes the objections pending the appeal's resolution. Consequently, the procedural outcome was a dismissal of the objections with limited suspension of their effect.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR RECURSO EFEITO SUSPENSIVO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/07/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020863
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706129330611
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3218-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96DB6753CACB3DAF8025686B0066FAC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil.
II - E não importa que tenha sido interposto e admitido recurso do despacho de rejeição com efeito suspensivo.
III - O efeito suspensivo do agravo, no caso, consiste apenas em ficar parados os embargos enquanto o recurso não for decidido.