Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9330611 KI-generiert

Portuguese court dismisses execution objections, ruling suspension only pauses them until appeal is decided.

Geschäftsnummer 9330611
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's objections to the execution of a specific item, ruling that Article 929, paragraphs 1 and 2, of the Civil Procedure Code do not apply. Although the defendant argued for a suspensive effect on the appeal, the court determined that the suspension merely freezes the objections pending the appeal's resolution. Consequently, the procedural outcome was a dismissal of the objections with limited suspension of their effect.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR RECURSO EFEITO SUSPENSIVO

Schlagwörter

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execution of specific item objections to execution suspensive effect of appeal Civil Procedure Code rejection of objections

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 929 n.1
CPC 67 Art. 929 n.2
artigo 929 do Código de Processo Civil
I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil.

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/07/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020863

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706129330611

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3218-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96DB6753CACB3DAF8025686B0066FAC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil.

II - E não importa que tenha sido interposto e admitido recurso do despacho de rejeição com efeito suspensivo.

III - O efeito suspensivo do agravo, no caso, consiste apenas em ficar parados os embargos enquanto o recurso não for decidido.