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9341126 KI-generiert

Portuguese court rules that omitting defendant's hearing in non-specific precautionary measures causes nullity under CPC Art. 201(1).

Geschäftsnummer 9341126
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto granted the appeal, declaring the precautionary measure null due to the failure to hold a hearing with the defendant. The court found that while the measure was non-specific, the law mandates a hearing whenever it does not jeopardize the intended outcome, classifying this requirement as an essential formality. Consequently, the omission of the defendant's audição rendered the procedural act void under Article 201(1) of the Civil Procedure Code.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA AUDIÊNCIA DO REQUERIDO FORMALIDADES ESSENCIAIS

Schlagwörter

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non-specific precautionary measures defendant's hearing requirement essential formality nullity CPC 67 Article 201 procedural nullity grounds

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 201(1)
CPC 67 Art. 400(2)
CPC 67 Art. 3(1)
artigo 201 do Código de Processo Civil
é imposta por lei e a sua omissão implica a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil, já que se trata de formalidade essencial.

Zitierte Rechtsprechung

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STJ Decision of 1981/10/15
STJ Decision of 1990/11/15

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021172

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705069341126

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7052-B

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96A2AB6FCF8B57758025686B0066F4D6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sempre que a audiência do réu não seja susceptível de pôr em risco o fim que se pretende alcançar com a providência cautelar não especificada, a audição

é imposta por lei e a sua omissão implica a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil, já que se trata de formalidade essencial.