Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0140416 KI-generiert

Portuguese court rejects criminal appeal on facts due to failure to specify errors and transcribe evidence recordings.

Geschäftsnummer 0140416
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the criminal appeal because the appellant failed to specify the factual points considered erroneous or transcribe the relevant portions of the evidence recording. The court held that without these specific details, the burden of proving a factual error could not be met, and no invitation to complete the motivation was granted. Consequently, the appeal was dismissed, though this procedural rejection did not preclude the court from addressing other procedural defects under the relevant code.

Legislator-Regeste

Amtlich

MATÉRIA DE FACTO RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO OMISSÃO DE FORMALIDADES REJEIÇÃO DE RECURSO VÍCIOS DA SENTENÇA CONHECIMENTO OFICIOSO

Schlagwörter

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criminal appeal on facts onus of allegation omission of formalities transcription of evidence rejection of appeal procedural defects factual error proof

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 410 n.2 CPP
Art. 412 n.3 a, b, 4 CPP
Art. 522-C n.2 CPC
Art. 690-A n.2, n.4 CPC
DL 183/00 de 2000/08/10

Zitierte Rechtsprechung

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AC TC N677/99 DE 1999/12/21
AC STJ IN PROC N141/00 3 SECÇÃO DE 2000/04/12
AC STJ DE 2000/01/26 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG194
AC TC N337/00 DE 2000/06/27
AC STJ IN PROC N1046/98 5 SECÇÃO DE 1999/12/02
AC STJ IN PROC N354/99 3 SECÇÃO DE 1999/06/02
AC STJ IN PROC N210/00 3 SECÇÃO DE 2000/05/31

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031982

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110030140416

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 63/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/963BC63D28294DF080256B6700351C48?OpenDocument

SUMÁRIO

Interposto recurso sobre matéria de facto, incumbe ao recorrente especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa e proceder à transcrição das passagens da gravação da prova em que se baseia para extrair a conclusão da existência de erro de julgamento da matéria de facto.

Não tendo o recorrente dado cumprimento a esse ónus, impõe-se a rejeição do recurso, não havendo lugar ao convite para completar a motivação com o fim de suprir tal deficiência.

A rejeição do recurso sobre matéria de facto não prejudica porém o conhecimento dos vícios a que alude o artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal.