Commercial debt default established by invoice date triggers 12% interest under Port. 262/99.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court ruled in favor of the plaintiff, confirming the defendant's default and ordering payment of interest. The court found that since the plaintiff delivered goods and the debt remained unpaid beyond the 30-day invoice period, the defendant was in mora. Consequently, the court applied Portaria n.262/99 to award interest at 12% because the debt was classified as commercial.
Legislator-Regeste
AmtlichMORA DO DEVEDOR DÍVIDA COMERCIAL JUROS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035582
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301130252308
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95BA3F77BDD7F02880256CE20037028D?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo-se provado que a Autora forneceu à Ré diversos artigos, a pagar no prazo de 30 dias contados da data da respectiva factura, e que, do respectivo valor, depois rectificado para menos, ainda está em dívida certa importância, é de harmonia com a data da factura - 30 dias após essa data - que o devedor está em mora e deve juros à taxa de 12%, por força da Portaria n.262/99, de 14 de Abril, em virtude de a dívida ser comercial.