Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9531197 KI-generiert

Procedural ruling: precautionary measures are not actions and cannot suspend a main action.

Geschäftsnummer 9531197
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request to suspend the main proceedings. The court clarified that precautionary measures are merely preliminary or incidental steps, not independent actions, and therefore cannot trigger the suspension of a separate lawsuit. Since suspension requires the coexistence of two distinct actions, the procedural mechanism requested was legally inapplicable.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ACÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Schlagwörter

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precautionary measures procedural incident action suspension Código de Processo Civil procedural classification

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 384 do Código de Processo Civil
Art. 399 do Código de Processo Civil

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/16/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018155

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603149531197

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 44/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94E3754ADE77927E8025686B0066D3EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os procedimentos cautelares não são acções, mas tão só, como se vê dos artigos 384 e 399 do Código de Processo Civil, seus preliminares ou incidentes.

II - Instrumental e provisório, obedecendo a um imperativo de prevenção e urgência para com o processo principal, o procedimento cautelar, descaracterizado como causa, exclui provocar a suspensão de uma acção, pois a suspensão pressupõe a contemporaneidade de acções.