Procedural ruling: precautionary measures are not actions and cannot suspend a main action.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request to suspend the main proceedings. The court clarified that precautionary measures are merely preliminary or incidental steps, not independent actions, and therefore cannot trigger the suspension of a separate lawsuit. Since suspension requires the coexistence of two distinct actions, the procedural mechanism requested was legally inapplicable.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCEDIMENTOS CAUTELARES ACÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/16/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018155
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603149531197
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 44/95-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94E3754ADE77927E8025686B0066D3EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os procedimentos cautelares não são acções, mas tão só, como se vê dos artigos 384 e 399 do Código de Processo Civil, seus preliminares ou incidentes.
II - Instrumental e provisório, obedecendo a um imperativo de prevenção e urgência para com o processo principal, o procedimento cautelar, descaracterizado como causa, exclui provocar a suspensão de uma acção, pois a suspensão pressupõe a contemporaneidade de acções.