Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9910127 KI-generiert

Court holds that Article 2(4) CP requires comparing entire legal regimes, not individual norms, to select the most favorable outcome.

Geschäftsnummer 9910127
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the application of Article 2(4) of the Penal Code. The appellant argued for a specific norm selection, but the court clarified that the entire legal regime must be compared in its entirety. Consequently, the decision stands because the correct approach is to choose the whole regime yielding the most favorable result, rather than mixing old and new norms.

Legislator-Regeste

Amtlich

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL

Schlagwörter

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Principle of Favorability Temporal Application of Law Article 2 Penal Code Regime Comparison Most Favorable Outcome Retroactivity of Law Legal Regime Selection

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2(4) of the Penal Code (CP95)
artigo 2 do Código Penal

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/16/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026454

[Nº DO DOCUMENTO] RP199910069910127

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 420-A/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9384F84FD40F1DB08025686B00673680?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na aplicação do n.4 do artigo 2 do Código Penal, hão-de ser consideradas em bloco as diferentes leis em confronto, procedendo-se ao tratamento do caso concreto à luz de cada uma delas, optando-se, por fim, por aquela que conduzir ao resultado mais favorável, isto é, o que importa é optar em bloco por um regime ou por outro e não por normas pertencentes, umas à lei antiga, outras à lei nova.