Portuguese court rejects criminal appeal for lack of conclusions under Art. 412, confirming preventive detention under Art. 209.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto rejected the criminal appeal, confirming the lower court's decision to deny the request. The appellant argued for a specific procedural outcome but failed to formulate clear legal conclusions as required by Article 412 of the Criminal Procedure Code. The court ruled that while a deficient motivation is not fatal, the absence of specific conclusions deduced from legal articles mandates the immediate rejection of the appeal.
Legislator-Regeste
AmtlichPRISãO PREVENTIVA COACçãO RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAçãO CONCLUSõES
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002111
[Nº DO DOCUMENTO] RP199111209130580
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/918C2CD883D366D18025686B00664F55?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - As exigencias do art. 412 do Cod. Proc. Penal quanto a forma e conteudo da motivação do recurso denotam " o intuito do legislador de não deixar prosseguir recursos inviaveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões ".
2 - E diferente o sancionamento da inobservancia do disposto dos ns. 1 e 2 do citado artigo: no que toca ao n. 1, so a falta total da motivação ou a inexistencia ou inintelegibilidade das respectivas conclusões origina a rejeição; quanto ao n. 2, a inobservancia dos seus ditames determina de imediato a sua rejeição.
3 - Não deve pois rejeitar-se o recurso com base no n. 1 do art. 412 quando exista a motivação, embora deficientemente elaborada por não ter terminado pela formulação de conclusões deduzidas por artigos em que o recorrente resume as razões do pedido.
4 - A regra contida no art. 209 n. 1 do Cod. Proc. Penal conduz a conclusão que, sempre que ao crime imputado corresponder pena de prisão de maximo superior a oito anos, devera, em principio, decretar-se a prisão preventiva: e que a gravidade do crime face ao quadro de valores legalmente tutelados provoca um forte alarme social e denota elevada perigosidade do seu autor, pressupondo que e inadequada e insuficiente outra medida de coacção diferente da prisão preventiva.
5 - Os requisitos ou condições gerais para a aplicação das medidas de caracter coactivo constantes do art.
204 do Cod. Proc. Penal são nele indicadas não so de forma taxativa mas tambem alternativa, bastando a verificação de um para que a medida de coacção possa e deva ser aplicada.