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9130580 KI-generiert

Portuguese court rejects criminal appeal for lack of conclusions under Art. 412, confirming preventive detention under Art. 209.

Geschäftsnummer 9130580
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the criminal appeal, confirming the lower court's decision to deny the request. The appellant argued for a specific procedural outcome but failed to formulate clear legal conclusions as required by Article 412 of the Criminal Procedure Code. The court ruled that while a deficient motivation is not fatal, the absence of specific conclusions deduced from legal articles mandates the immediate rejection of the appeal.

Legislator-Regeste

Amtlich

PRISãO PREVENTIVA COACçãO RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAçãO CONCLUSõES

Schlagwörter

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criminal appeal rejection lack of legal conclusions preventive detention criteria procedural motivation requirements Criminal Procedure Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 412 n. 1, 2 do Cod. Proc. Penal
1 - As exigencias do art. 412 do Cod.
Art. 209 n. 1 do Cod. Proc. Penal
4 - A regra contida no art. 209 n.
Art. 204 do Cod. Proc. Penal
Art. 18 n. 2 da Const. 89
Art. 27 da Const. 89

Zitierte Rechtsprechung

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AC TC DE 1988/01/06 IN DR 62 IIS 1988/03/15

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002111

[Nº DO DOCUMENTO] RP199111209130580

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/918C2CD883D366D18025686B00664F55?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - As exigencias do art. 412 do Cod. Proc. Penal quanto a forma e conteudo da motivação do recurso denotam " o intuito do legislador de não deixar prosseguir recursos inviaveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões ".

2 - E diferente o sancionamento da inobservancia do disposto dos ns. 1 e 2 do citado artigo: no que toca ao n. 1, so a falta total da motivação ou a inexistencia ou inintelegibilidade das respectivas conclusões origina a rejeição; quanto ao n. 2, a inobservancia dos seus ditames determina de imediato a sua rejeição.

3 - Não deve pois rejeitar-se o recurso com base no n. 1 do art. 412 quando exista a motivação, embora deficientemente elaborada por não ter terminado pela formulação de conclusões deduzidas por artigos em que o recorrente resume as razões do pedido.

4 - A regra contida no art. 209 n. 1 do Cod. Proc. Penal conduz a conclusão que, sempre que ao crime imputado corresponder pena de prisão de maximo superior a oito anos, devera, em principio, decretar-se a prisão preventiva: e que a gravidade do crime face ao quadro de valores legalmente tutelados provoca um forte alarme social e denota elevada perigosidade do seu autor, pressupondo que e inadequada e insuficiente outra medida de coacção diferente da prisão preventiva.

5 - Os requisitos ou condições gerais para a aplicação das medidas de caracter coactivo constantes do art.

204 do Cod. Proc. Penal são nele indicadas não so de forma taxativa mas tambem alternativa, bastando a verificação de um para que a medida de coacção possa e deva ser aplicada.