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9711171 KI-generiert

Casino cashier dismissal for calling fiscal's attention to a card color discrepancy is not just cause.

Geschäftsnummer 9711171
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that dismissing a casino cashier for alerting a fiscal to a card color discrepancy did not constitute just cause. The employer argued the employee's actions were improper, but the court found the dismissal illegal because the employee was merely pointing out a potential error. Consequently, the employer was ordered to pay back wages and include all bonuses earned from the dismissal date until the judgment.

Legislator-Regeste

Amtlich

DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO TRABALHADOR CASINO GRATIFICAÇÃO

Schlagwörter

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just cause dismissal casino cashier duties game card discrepancy labor indemnity back wages obligation bonus inclusion labor tribunal decision

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 64-A/89 de 1989, Art. 13, n.º 1, a
DL 422/89 de 1989, Art. 79, n.º 1

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/27/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023063

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803169711171

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 536/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8FC5962CF19CF71C8025686B00670CFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o pagador de banca ter chamado a atenção do fiscal de banca para um dos dados com que ia iniciar o jogo, dizendo que o mesmo parecia ter cor diferente dos outros.

II - Julgado ilícito o despedimento, impende sobre a entidade patronal a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que o mesmo teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença.

III - As gratificações que o trabalhador teria auferido são de incluir nas ditas retribuições.