Casino cashier dismissal for calling fiscal's attention to a card color discrepancy is not just cause.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that dismissing a casino cashier for alerting a fiscal to a card color discrepancy did not constitute just cause. The employer argued the employee's actions were improper, but the court found the dismissal illegal because the employee was merely pointing out a potential error. Consequently, the employer was ordered to pay back wages and include all bonuses earned from the dismissal date until the judgment.
Legislator-Regeste
AmtlichDESPEDIMENTO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO TRABALHADOR CASINO GRATIFICAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/27/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023063
[Nº DO DOCUMENTO] RP199803169711171
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 536/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8FC5962CF19CF71C8025686B00670CFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o pagador de banca ter chamado a atenção do fiscal de banca para um dos dados com que ia iniciar o jogo, dizendo que o mesmo parecia ter cor diferente dos outros.
II - Julgado ilícito o despedimento, impende sobre a entidade patronal a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que o mesmo teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença.
III - As gratificações que o trabalhador teria auferido são de incluir nas ditas retribuições.