Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9740049 KI-generiert

Single crime of disobedience established when works resume after municipal embargo despite multiple prior proceedings.

Geschäftsnummer 9740049
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the new work objection against the defendant who continued construction after a municipal embargo. Although multiple criminal proceedings were initiated for different days, the court found only one criminal act occurred upon the resumption of work. Consequently, the defendant could not be tried again for the same offense to avoid violating the principle of ne bis in idem.

Legislator-Regeste

Amtlich

EMBARGO DE OBRA NOVA EMBARGO ADMINISTRATIVO DESOBEDIÊNCIA UNIDADE DE RESOLUÇÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES

Schlagwörter

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crime of disobedience municipal work embargo ne bis in idem principle criminal proceedings consolidation single criminal act

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 445/91 de 1991/11/20 Art. 59
CP 95 Art. 30 n.º 1
CP 95 Art. 348 n.º 1

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019652

[Nº DO DOCUMENTO] RP199702199740049

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CASTELO PAIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8F19C3491EB024F08025686B0066E6A4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Comete um só crime de desobediência o arguido que, após o embargo da obra efectuada pela Câmara Municipal, continua a mesma por vários dias, por só haver uma única resolução criminosa concretizada no reinício das obras.

Instaurados vários processos com referência a dias diferentes, não pode o arguido, depois de ser julgado por um deles, voltar a sê-lo sob pena de violação do princípio " ne bis in idem ".