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9210075 KI-generiert

Portuguese court confirms appeal dismissing nullity claim for non-written conclusion on property confusion in survey action.

Geschäftsnummer 9210075
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment, dismissing the appellant's request to annul the survey action. The appellant argued that the court's conclusion regarding whether two properties were confused should have been written, citing procedural rules. The court ruled that such conclusions are exempt from writing requirements unless they address legal questions, and since this was a factual finding based on the tribunal's inspection, the omission was justified.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESPOSTAS AOS QUESITOS CONCLUSÕES DEMARCAÇÃO

Schlagwörter

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survey action property confusion procedural nullity written conclusion factual finding Código de Processo Civil demarcation dispute

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 646, n. 4 of the Civil Procedure Code
Art. 1052 of the Civil Procedure Code
Art. 511, n. 3, a of the Civil Procedure Code

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/16/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002696

[Nº DO DOCUMENTO] RP199206239210075

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 103/90-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8DA4FE7583A617DF8025686B0066DF18?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Contem-se materia conclusiva no quesito em que se pergunta: "A estrema entre os predios aludidos em

A) e B) acha-se confundida?".

II - As respostas a quesitos formulados sob a forma de conclusão não estão sujeitas a sanção do artigo 646, n. 4 do Codigo de Processo Civil, salvo quando versam sobre questões de direito.

III - Sendo aquele o unico quesito formulado numa acção de processo especial de demarcação e ressaltando da motivação da respectiva resposta que foi predominante a "percepção adquirida pelo Tribunal no decurso da inspecção que, oficiosamente, empreendeu ao local do litigio", não se justifica que se de por não escrita essa resposta e se anule o julgamento.