Portuguese court annuls a default judgment for issuing an unpaid check due to omission of property damage assessment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto annulled a default judgment against the defendant for issuing an unpaid check. The court found the lower court's decision legally flawed because it failed to assess the property damage, a mandatory element of the crime under the 1927 Decree. Consequently, the judgment was set aside and a new trial was ordered to address the omitted damages.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO JULGAMENTO REVELIA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DANOS PATRIMONIAIS OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015333
[Nº DO DOCUMENTO] RP199507050410140
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8D71CD17C2DB6FF68025686B0066C40B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Condenado o réu, à sua revelia, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 23 e 24 n.1 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, deve anular-se o julgamento e ordenar-se a sua repetição, nos termos do artigo
577 do Código de Processo Penal de 1929, se a sentença se mostrar omissa quanto ao prejuízo patrimonial, que é um elemento do tipo legal de crime.