Arrest requires proof of dissipation or alienation of assets to justify creditor's fear of losing security.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision to deny the arrest. The creditor argued for the measure based on a fear of asset dissipation, while the debtor contested the lack of concrete evidence. The court ruled that mere fear is insufficient; the creditor must prove specific facts showing the debtor's intent to hide or alienate assets.
Legislator-Regeste
AmtlichARRESTO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS FACTOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033418
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111200121420
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 318/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89F77AF4631382EB80256B65003E9769?OpenDocument
SUMÁRIO
O "justificado receio" (de que fala a lei a propósito do arresto) de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, se não exige uma efectiva dissipação ou alienação dos seus bens, exige, pelo menos, alegação e prova de factos que revelem, por parte do devedor, a disposição de ocultar ou alienar os bens, só assim se justificando o receio do credor.