Portuguese court rules urban bar lease is a contract of lease, not a public service concession, based on private intent.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto annulled a judgment that classified a municipal bar contract as a public service concession. Although the municipality intended to grant a concession, the court found the private party's intent and the contract's specific terms indicated a standard lease. The court ruled that the nature of the contract depends on the mutual will of the parties, not just the public entity's objective goal.
Legislator-Regeste
AmtlichCONCESSÃO ADMINISTRATIVA ARRENDAMENTO URBANO VONTADE DOS CONTRAENTES
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015752
[Nº DO DOCUMENTO] RP199510039520313
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V REAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87FDFA85FCDCEE7F8025686B0066CD21?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Contrato de concessão é o acordo pelo qual uma pessoa colectiva de direito público transfere para outra pessoa, durante prazo estipulado, o seu poder de estabelecer e explorar determinado serviço público para ser exercido por conta e risco do concessionário mas sempre no interesse público.
II - Mas se os termos referidos não ficarem bem expressos num contrato em que uma Câmara Municipal coloca nas mãos de um particular, mediante retribuição e por tempo determinado, a exploração de um bar, pode qualificar-se o contrato, como arrendamento.
III - Embora assente que a vontade negocial da Câmara foi no sentido de efectuar uma concessão, impõe-se averiguar a vontade negocial do particular, para qualificar o contrato.