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9520313 KI-generiert

Portuguese court rules urban bar lease is a contract of lease, not a public service concession, based on private intent.

Geschäftsnummer 9520313
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto annulled a judgment that classified a municipal bar contract as a public service concession. Although the municipality intended to grant a concession, the court found the private party's intent and the contract's specific terms indicated a standard lease. The court ruled that the nature of the contract depends on the mutual will of the parties, not just the public entity's objective goal.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ARRENDAMENTO URBANO VONTADE DOS CONTRAENTES

Schlagwörter

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public service concession urban lease contract mutual party intent municipal bar operation contractual qualification

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 247
CCIV66 Art. 236 n.º 2
DL 100/84 Art. 39 n.º 2

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015752

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510039520313

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87FDFA85FCDCEE7F8025686B0066CD21?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Contrato de concessão é o acordo pelo qual uma pessoa colectiva de direito público transfere para outra pessoa, durante prazo estipulado, o seu poder de estabelecer e explorar determinado serviço público para ser exercido por conta e risco do concessionário mas sempre no interesse público.

II - Mas se os termos referidos não ficarem bem expressos num contrato em que uma Câmara Municipal coloca nas mãos de um particular, mediante retribuição e por tempo determinado, a exploração de um bar, pode qualificar-se o contrato, como arrendamento.

III - Embora assente que a vontade negocial da Câmara foi no sentido de efectuar uma concessão, impõe-se averiguar a vontade negocial do particular, para qualificar o contrato.