Portuguese court confirms accelerated rent update rule where code/coeficient represents full value and decimal part doubles.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding the calculation of accelerated rent updates following an extraordinary tax assessment. The appellant argued for a specific interpretation of the code/coeficient, while the court emphasized the historical, systematic, teleological, and grammatical elements of Article 9 of the Civil Code. The court ruled that the code/coeficient represents the full rent value in its integer part and the annual increase in its decimal part, which is then doubled.
Legislator-Regeste
AmtlichINTERPRETAÇÃO AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA RENDA ACTUALIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/16/1997 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00018783 [Nº DO DOCUMENTO] RP199706059730099 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1185/95 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87ABB1DBB979C8AC8025686B0066FA02?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Porque mais conforme com os elementos histórico, sistemático, teleológico e gramatical acolhidos no artigo 9 do Código Civil, na actualização acelerada das rendas, após avaliação fiscal extraordinária, o código/coeficiente indicado nas Portarias representa, na sua parte inteira, o valor da renda a actualizar, e na sua parte decimal o valor do aumento anual, sendo este apenas que se duplica.