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0130925 KI-generiert

Social Security credits with general real security do not take priority over a mortgage under Portuguese law.

Geschäftsnummer 0130925
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto altered the decision to hold that Social Security credits with general real security lack priority over a mortgage. The court found that while these credits benefit from a general real security under Article 11 of DL 103/80, they are governed by Article 749 of the Civil Code rather than Article 751. Consequently, the court ruled that such credits do not enjoy priority over a registered mortgage.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL HIPOTECA

Schlagwörter

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Social Security credits general real security mortgage priority Civil Code Article 749 Decreto-Lei 103/80

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 11 of DL 103/80
Art. 749 of the Civil Code
Art. 751 of the Civil Code
Art. 686 of the Civil Code
Art. 733 of the Civil Code
Art. 735 of the Civil Code
artigo 749 do Código Civil
Os créditos da Segurança Social que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.

Zitierte Rechtsprechung

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AC TC N160/2000
AC TC N354/2000
AC STJ IN PROC0160652 DE 2001/04/03

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030744

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110040130925

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 421/98-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 6 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86B437C1DB736AE580256B2200366ABF?OpenDocument

SUMÁRIO

Os créditos da Segurança Social que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.