Portuguese court dismisses second action on res judicata grounds after first judgment already resolved the dispute. The court rejects the request to reinstate an obstacle previously removed by a final judgment. This prevents contradictory rulings on the same legal matter between the same parties.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court denied the provisional measure request, ruling that the cause was repeated due to a prior final judgment resolving the exact same dispute. The plaintiff previously obtained a decision ordering the defendant to remove an obstacle blocking automobile traffic on a right-of-way, but now seeks to reinstate that obstacle. The court refused the new action to avoid issuing two incompatible decisions on the identical factual and legal issues.
Legislator-Regeste
AmtlichPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REPETIÇÃO ACÇÃO CASO JULGADO
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028139
[Nº DO DOCUMENTO] RP200002109931604
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 95-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/866FED5B7EF12EB2802568AF0050B64F?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Repete-se a causa quando o Autor de uma providência cautelar obteve, como pedira, que o Réu fosse condenado a remover o obstáculo que impedia a circulação de automóveis pelo leito de uma servidão de passagem e vem depois, após o trânsito em julgado daquela decisão e então na qualidade de Autor, accionar a parte contrária, agora como Réu, pedindo que fosse recolocado, no mesmo local de passagem a pé e com carro de bois, o dito obstáculo ao trânsito de automóveis.
II- O caso julgado material impõe o indeferimento da providência pretendida na segunda acção, a fim de evitar que o tribunal profira duas decisões concretamente incompatíveis.