Court confirms appeal dismissing review request as expired, noting absolute nullity allows perpetual review action.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to dismiss the appeal regarding the expiration of the five-year review period. The appellant argued for a review based on absolute nullity, while the court distinguished this from ordinary time-barred cases. The court ruled that absolute nullity is a preliminary act conditioning the review, not the review itself, thus permitting an action to declare nullity at any time.
Legislator-Regeste
AmtlichRECURSO DE REVISÃO CADUCIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/1993
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006267
[Nº DO DOCUMENTO] RP199402249350915
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 201-A/92
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXIX PAG244
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/858DF2F07BDF2FD98025686B0066DF43?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando no artigo 772, n. 2 do Código de Processo Civil, se dispõe que o recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, não se inclui na previsão da norma os casos em que o acto seja absolutamente nulo, precisamente porque para tal situação o recurso de revisão será possível a todo o tempo.
II - A acção de declaração de nulidade é um acto preliminar do recurso de revisão, não fazendo parte dele mas antes o condicionando.