Violation of diligence and care duties by an accountant constitutes just cause for dismissal due to serious financial harm.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of an accountant for just cause. The employer argued that the employee's failure to promote productivity caused a 30% revenue drop and serious financial loss. The court held that breaching duties of care and diligence, which resulted in severe patrimonial damage, legally qualifies as just cause for termination.
Legislator-Regeste
AmtlichDESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032645
[Nº DO DOCUMENTO] RP200209300210634
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8441C62F90075D7C80256C680032F5EB?OpenDocument
SUMÁRIO
Integra o conceito de justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que viola os deveres de zelo e diligência no exercício das suas funções de técnico de contas, não promovendo ou executando todos os actos tendentes à melhoria ou à manutenção da produtividade da entidade empregadora, do que resultou lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa - redução de cerca de 30% das receitas com a perda de clientes e o perigo de prejuízos futuros.