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0010782 KI-generiert

Court defers request for judge's recusal when defendant publicly suspects impartiality during another trial.

Geschäftsnummer 0010782
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto granted the request for a judge's recusal in a criminal proceeding. The defendant publicly suspected the judge's impartiality during an unrelated trial, where the judge had previously been recused for similar reasons. The court ruled that the defendant's public declaration of suspicion justified the recusal to ensure a fair trial.

Legislator-Regeste

Amtlich

JULGAMENTO ESCUSA PEDIDO

Schlagwörter

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criminal procedure judicial recusal impartiality suspicion public declaration fair trial guarantee

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPP98 Art. 43, n.º 1, n.º 2, n.º 4
CPP98 Art. 45, n.º 1, A

Zitierte Rechtsprechung

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AC RE DE 1996/03/05 IN CJ T2 ANOXXI PAG281

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/06/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029476

[Nº DO DOCUMENTO] RP200011150010782

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 71/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V MISTA V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83DA68F0DC136EC0802569DC004ED567?OpenDocument

SUMÁRIO

Deve ser deferido o pedido de escusa de um Juiz no julgamento de um processo em que é arguido um indivíduo que, em plena audiência de um outro processo, lançou pública suspeita sobre a imparcialidade daquele mesmo Magistrado em relação a si (tendo já então sido deferido o pedido de escusa que, em consequência daquela declaração, o mencionado Juiz solicitou naquele outro julgamento).