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9920807 KI-generiert

Appeal dismissed: separate actions retain autonomy for appeal value unless same author's combined claims apply.

Geschäftsnummer 9920807
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the admissibility of appeals in joined civil actions. The court held that when distinct authors file separate suits, each action's value determines its own appeal eligibility, preserving individual autonomy. Conversely, if a single author files multiple actions that could have been consolidated, the total sum of their claims governs the appeal threshold.

Legislator-Regeste

Amtlich

APENSAÇÃO DE PROCESSOS VALOR DA CAUSA RECURSO ADMISSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA

Schlagwörter

KI-generiert
joinder of actions procedural value appeal admissibility separate authors consolidated claims

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC 67 art. 275
CPC 67 art. 470
CPC 67 art. 306 n.º 2
CPC 67 art. 678 n.º 1

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/08/1999

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026653

[Nº DO DOCUMENTO] RP199909219920807

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2045-A

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83BF393D9D87D3E18025686B006734C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apensadas diversas acções, intentadas por autores diferentes, a apensação não faz perder a cada uma das acções a sua autonomia, designadamente para efeito do valor processual, pelo que a admissibilidade de recurso a interpor por cada um dos autores tem de ser apreciada em função do valor da respectiva acção.

II - Porém, se a apensação respeitar a diversas acções intentadas pelo mesmo autor e que poderiam ter sido objecto de um só processo, o valor processual a considerar, mesmo para efeito de recurso, é o da soma dos valores de todos os pedidos formulados.