Suspension of compensation actions confirmed when recovery proceedings commence under Art. 29 CPEREF98.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to suspend an executive compensation action. The plaintiff argued that compensation constitutes a distinct mode of debt satisfaction not covered by the suspension clause. The court ruled that compensation is inherently a coercive fulfillment method, thereby falling within the scope of Article 29 of the Special Recovery Code.
Legislator-Regeste
AmtlichRECUPERAÇÃO DE EMPRESA ACÇÃO EXECUTIVA SUSPENSÃO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035440
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212160251901
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83A08209B60A673180256CC3003EE8FD?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ao dizer que, proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam suspensas todas as acções executivas contra o devedor, abrange a compensação definida como um modo coactivo de cumprimento de uma obrigação.