Verbal rural lease becomes void if landlord refuses to reduce it to writing upon notice.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court held that a verbal rural lease contract produces normal effects only if the landlord notifies the tenant to reduce it to writing and refuses unjustifiably. Since the landlord failed to issue such a notice, the tenant was permitted to request the contract's nullity. Consequently, the appeal was allowed to establish that the lack of written reduction after proper notice renders the verbal agreement void.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO RURAL FORMA DO CONTRATO NULIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028373
[Nº DO DOCUMENTO] RP200002290020064
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 270/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA LANHOSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/839A4D7F5925DFDC802568B700367ACB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Celebrado, verbalmente, um contrato de arrendamento rural, o mesmo produzirá os seus efeitos normais se uma das partes notificar a outra para a sua redução a escrito e esta, injustificadamente, se recusar.
II - Não tendo o senhorio Autor notificado o arrendatário Réu para reduzir a escrito o contrato, é lícito a este requerer a sua nulidade.