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9851034 KI-generiert

Portuguese court rules territorial jurisdiction for monetary claims lies with plaintiff's seat or defendant's habitual residence.

Geschäftsnummer 9851034
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed an appeal regarding territorial jurisdiction in a monetary obligation claim filed by a collective entity. The plaintiff initiated the action in a court outside the designated competent areas, triggering an exception of territorial incompetence. The court ruled that jurisdiction belongs to the plaintiff's seat or the defendant's habitual residence, ordering the plaintiff to choose one to facilitate the transfer of the case.

Legislator-Regeste

Amtlich

COMPETÊNCIA TERRITORIAL OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PESSOA COLECTIVA AUTOR

Schlagwörter

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territorial jurisdiction monetary obligation collective entity plaintiff's seat habitual residence transfer of process exception of incompetence

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC95 Art. 74 n.º 1
CPC95 Art. 111 n.º 3
CCIV66 Art. 774

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/23/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024644

[Nº DO DOCUMENTO] RP199812029851034

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 417/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/810DE85026BEC4A68025686B006720A1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, intentada por pessoa colectiva, o tribunal competente, em razão do território, é o da sede da autora ou o da residência habitual do réu, à escolha daquela.

II - Se a autora intentar essa acção em tribunal de outra área, verifica-se a excepção de incompetência territorial e, julgada esta procedente, deve notificar-se a autora para comunicar a escolha de um daqueles tribunais competentes a fim de se ordenar a remessa do processo para o tribunal escolhido.