Tenant's AC installation violating common property rights and altering access stairs is dismissed.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the tenant's appeal regarding unauthorized modifications to a condominium. The tenant installed an air conditioning unit in a common patio and altered access stairs, arguing for necessary repairs to their exclusive fraction. The court ruled that such actions violate the mandatory regime of co-ownership established in the Civil Code, requiring unanimous consent for alterations to common areas.
Legislator-Regeste
AmtlichCONDOMINIO COMPROPRIEDADE PROPRIEDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/20/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010759
[Nº DO DOCUMENTO] RP199309309330038
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7364-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FD117658B3DBA9B8025686B0066729B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cada condómino tem, com a propriedade exclusiva da sua fracção, um direito de compropriedade, necessário e permanente, sobre as partes comuns do edifício, estando, quanto a elas, sujeito ao regime da compropriedade, designadamente ao disposto no artigo 1406, nº 1 do Código Civil.
II - Este preceito é violado pelo condónimo que sobre um pátio comum instalou um aparelho de ar condicionado para serviço da sua fracção, fazendo para tal as obras necessárias e alterando escadas de acesso a outros pisos.