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9130714 KI-generiert

Portuguese court rules four co-authors committed separate rape and kidnapping crimes due to joint intent and concerted action.

Geschäftsnummer 9130714
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the appeal, altering the lower court's decision to find four distinct crimes. The court determined that four co-authors, who conspired and acted concertedly to rape the victim, each committed a separate crime of rape and kidnapping. Consequently, the prosecution was allowed to pursue four separate charges of rape and one of kidnapping against each defendant based on their individual acts within the joint enterprise.

Legislator-Regeste

Amtlich

SEQUESTRO VIOLAÇÃO CO-AUTORIA CONCURSO DE INFRACÇÕES

Schlagwörter

KI-generiert
co-authorship in joint crime concerted criminal action multiple crimes per actor rape as separate offenses kidnapping by threat of weapons joint criminal project Portuguese Penal Code 1982

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP82 Art. 160 n.º 1, n.º 2, alíneas b) e g), n.º 3
CP82 Art. 201 n.º 1

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019035

[Nº DO DOCUMENTO] RP199609189130714

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FBCD6F091CC02A08025686B0066D491?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo havido consenso entre os quatro arguidos na formação do projecto criminoso para a prática da cópula de cada um com a ofendida e a acção concertada de todos na concretização desse projecto, haverá que considerá-los co-autores de tantos crimes de violação quanto os actos de cópula praticados por todos, ou seja, 4 crimes.

II - Resultando ainda da matéria de facto que os arguidos agarraram a ofendida, e a mantiveram sob a ameaça de armas, a qual viu assim coarctada a sua liberdade de locomoção, impedida, contra a sua vontade, de prosseguir livremente para a sua residência, para onde se dirigia, haverá que concluir que a conduta dos arguidos integra ainda a prática, por cada um deles, de um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 160 ns.1,

2 alíneas b) e g) e 3 do Código Penal de 1982.