Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9620246 KI-generiert

Presumption of title excludes area disputes; failure to question opposing facts after amendment requires ruling.

Geschäftsnummer 9620246
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's judgment regarding a property dispute. The author amended the cause of action to include area measurements, which the court found in manifest opposition to the defendant's defense. Consequently, the court ruled that the defendant must have been questioned on these new facts, even without a formal tréplica, leading to the annulment.

Legislator-Regeste

Amtlich

REGISTO PREDIAL PRESUNÇÕES CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO TRÉPLICA DEFESA QUESITOS

Schlagwörter

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presumption of title property registration cause of action amendment manifest opposition court questioning duty tréplica requirement annulment of judgment

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 7 do Código do Registo Predial
Art. 273 do Código de Processo Civil
Art. 490 n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 273 do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG95

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021223

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705279620246

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 158/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FB8CFDBF28FE16D8025686B0066F6F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Como resulta do artigo 7 do Código do Registo Predial e é entendimento corrente, a presunção derivada do registo limita-se à existência do direito e sua pertença ao titular inscrito, ficando, pois, excluídas, as confrontações e a área do prédio.

II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo

273 do Código de Processo Civil ) e estando os factos agora alegados « em manifesta oposição com a defesa, considerada no seu conjunto :, o tribunal tinha que quesitar aqueles factos, muito embora o

Réu não tivesse oferecido tréplica.