Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9730085 KI-generiert

Portuguese court holds that missing a lawyer at a hearing does not invalidate proceedings if proof production was scheduled.

Geschäftsnummer 9730085
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a lower court decision confirming a judgment. The appellant argued that the absence of a lawyer at the hearing and the subsequent production of evidence violated procedural rights. The court ruled that no distinction exists between missing a hearing and missing a scheduled proof production, and that the judge's reliance on unalleged facts does not result in sentence nullity but rather treats those facts as non-existent.

Legislator-Regeste

Amtlich

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA POSSE CORPUS ANIMUS PRESUNÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO

Schlagwörter

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absence of lawyer proof production procedural nullity unilateral facts possession animus

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 651 n.º 1
CPC 67 Art. 664
CC 66 Art. 1252 n.º 2

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG62

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/21/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020960

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706129730085

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 69/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F1B1FDC8BFADDF78025686B0066FAD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não existe qualquer razão para distinguir entre a falta de advogado à audiência de julgamento

" propriamente dita " e a falta à diligência de produção antecipada de prova.

II - Se já havia um adiamento com base na falta de advogado, a produção de prova a seguir designada terá lugar mesmo que o advogado falte.

III - A sanção para o caso de o juiz utilizar factos não alegados é tê-los como não escritos e não a nulidade da sentença.

IV - Verificado o elemento material da posse, o elemento subjectivo ou animus é de presumir, mesmo que não alegado.