Portuguese court rules no abstract hierarchy exists for substitute prison penalties, requiring concrete assessment based on special prevention needs.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the substitution of prison sentences. The appellant argued that substitute penalties lack a clear legal hierarchy, while the lower court had applied a rigid ranking. The court decided that no abstract hierarchy exists; instead, the choice of penalty must be determined concretely based on the specific requirements of special prevention and social reintegration in each case.
Legislator-Regeste
AmtlichPENA DE PRISÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREVENÇÃO ESPECIAL REINSERÇÃO SOCIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/15/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033585
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205220210302
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 233/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F16C01DC32222F980256C440031067C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não existe em abstracto uma hierarquia legal das penas de substituição, antes, só em concreto, em função das exigências de prevenção especial e de socialização que no caso se façam sentir e da forma mais adequada de as satisfazer, deve ser proferida decisão em conformidade.