Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9230988 KI-generiert

Possessory remedies apply to commercial premises as physical locations, not as abstract business entities.

Geschäftsnummer 9230988
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court allowed the sub-lessee to use possessory remedies against the lessee regarding the commercial premises. While the prevailing view holds that a business establishment is not susceptible to possession, the court distinguished between the abstract entity and the physical location where commerce is exercised. Consequently, the sub-lessee was permitted to seek possessory protection specifically for the tangible site of the business.

Legislator-Regeste

Amtlich

POSSE MEIOS POSSESSÓRIOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUBLOCAÇÃO

Schlagwörter

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commercial premises possession sub-lessee rights possessory remedies business establishment physical location commercial lease possessory action

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 1037, n.º 2
CCIV Art. 1285

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009331

[Nº DO DOCUMENTO] RP199306149230988

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7E8548DCD7ACE6928025686B006663AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só no sentido técnico-jurídico que vê no estabelecimento o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas e de serviços reunidos e estruturados por uma pessoa, singular ou colectiva, para o exercício de uma actividade de empresa é que uma representativa corrente jurisprudencial sustenta que ele não é susceptível de posse.

II - Mas sendo a expressão estabelecimento usada também para designar o local onde se exerce o comércio pode em relação ao mesmo o suposto sub-arrendatário socorrer-se de meios possessórios contra o arrendatário.