Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9910375 KI-generiert

Portuguese court allows accused to open instruction after contumacy ends and new trial date set.

Geschäftsnummer 9910375
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto granted the accused's request to open the instruction phase following the expiration of the contumacy period. Although the accused had been declared in contumacy since October 1998, the court noted that this status ceased on the same day a new trial date was scheduled. Consequently, the court ruled that the legal prerequisites under the Criminal Procedure Code were met, permitting the instruction to proceed within the statutory timeframe.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTUMÁCIA CADUCIDADE DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO ABERTURA DE INSTRUÇÃO PRAZO

Schlagwörter

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criminal procedure contumacy expiration opening instruction trial date designation statutory deadline

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 283 n.5 CPP
Art. 287 n.1 CPP
Art. 336 n.3 CPP

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1992/05/25

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/26/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026079

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905129910375

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 605-B/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DCADAD0F2F743DA8025686B00672BAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Notificado da acusação contra si deduzida em 15 de Outubro de 1998, data em que também foi declarada cessada a situação de contumácia em que se encontrava e ainda designada nova data para julgamento, deve ser deferido o requerimento apresentado pelo arguido, no prazo fixado no artigo 287 n.1 do Código de Processo Penal, em que pede a abertura da instrução, por se verificarem os pressupostos legais definidos na norma do artigo 336 n.3 do mesmo Código, na redacção introduzida pela Lei n.59/98, de 28 de Agosto, com vigência iniciada em 15 de Setembro de 1998.