Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0252259 KI-generiert

Failure to pay court fees and fines triggers automatic enforcement under specific decree laws without requiring desentranhamento.

Geschäftsnummer 0252259
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that the automatic enforcement of unpaid court fees and fines applies when the debtor omits payment following notification. The court found that the specific provisions of the relevant decree laws govern this situation rather than the general rule requiring the removal of the execution petition. Consequently, the court upheld the enforcement measures based on the statutory mandate for immediate action upon default.

Legislator-Regeste

Amtlich

EMBARGOS DE EXECUTADO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EFEITOS FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA TAXA DE JUSTIÇA

Schlagwörter

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automatic enforcement court fees payment judicial fines execution petition default notification

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28 n.º 1, 2, 3 do Código das Custas Judiciais
Art. 14 n.º 2, 3 do Decreto-Lei n.º 329-A/95

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035584

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301130252259

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 485/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DB5DBF61F5ED46E80256CE2003C9BC6?OpenDocument

SUMÁRIO

Ante a omissão de pagamento pontual da taxa de justiça devida e da correspondente sanção cominada no artigo 28 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.320-B/00, de 15 de Dezembro), sequentes a notificação efectuada com tal fito pela secção de processos, é aplicável o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 14 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, e não o desentranhamento da petição de embargos à execução.