Portuguese court annuls judgment for contradictory questionnaire answers, prioritizing specification over negative responses.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court judgment due to contradictory answers provided to a bipartite questionnaire regarding the same facts. The appellant argued that the court erred by accepting negative responses that conflicted with the initial specification of the case. The court ruled that in such contradictions, the specification must prevail over the answers, thereby invalidating the decision based on inconsistent evidence.
Legislator-Regeste
AmtlichESPECIFICAçãO QUESTIONARIO RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAçãO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001606
[Nº DO DOCUMENTO] RP199105200409972
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7D3DB6BCAF6FA0508025686B006622BC?OpenDocument
SUMÁRIO
I- E de abolir a formulação de questionario bipartido, não devendo quesitar-se o mesmo facto, sob a forma positiva e sob a forma nagativa;
II- E oficioso o poder da Relação de anulação do julgamento por contradição entre as respostas aos quesitos;
III- Em caso de contradição entre a especificação e as respostas aos quesitos, deve dar-se prevalencia a primeira.