Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9231031 KI-generiert

Portuguese court denies preventive detention appeal, confirming detention due to sufficient drug trafficking evidence and flight risk.

Geschäftsnummer 9231031
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the preventive detention order, confirming the lower court's decision. The defendant was found with evidence of heroin trafficking, including an egg containing ten doses and a silver agenda, while his captors were present. The court ruled that these facts created sufficient indications of the crime and a danger of flight, justifying continued preventive imprisonment under the relevant penal procedure laws.

Legislator-Regeste

Amtlich

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA

Schlagwörter

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drug trafficking evidence preventive detention order danger of flight risk criminal procedure appeal heroin possession proof

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 430/83, Art. 24, n.º 1
CPP, Art. 194, n.º 3
CPP, Art. 202
CPP, Art. 204
Constitution of 1976, Art. 27

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007130

[Nº DO DOCUMENTO] RP199301069231031

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3757/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CFF15ADA8CF43AC8025686B00665362?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Consideram-se indícios suficientes da prática do crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 24, número 1 do Decreto-Lei número 430/83, de

13 de Dezembro, ter o arguido, ao ver os seus captores ( agentes da Guarda Nacional Republicana ), entrado imediatamente num café e, na respectiva casa de banho, atirado para o chão um ovo contendo dez doses de heroína, sendo encontrado ainda na sua posse uma agenda com recortes de prata iguais aos que foram achados na casa de banho e mais duas doses também de heroína.

II - Existindo perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa deverá o arguido ficar na situação de prisão preventiva.