Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0230804 KI-generiert

Civil court jurisdiction over expropriation cases exceeding the court's monetary limit is confirmed.

Geschäftsnummer 0230804
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação of Porto declared that civil court jurisdiction applies to expropriation proceedings exceeding the monetary limit of the Juiz de Direito. The plaintiff argued for Juiz de Direito jurisdiction, while the defendant requested intervention by the Tribunal Colectivo due to the case's value. The court ruled that such high-value expropriation cases fall under the competence of the Varas Cíveis, not the Juízos Cíveis.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA

Schlagwörter

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expropriation proceedings civil court jurisdiction monetary limit Tribunal Colectivo Varas Cíveis conflict of competence public utility

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Código de Processo Civil n.º 95/2004, art. 646.º, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública n.º 99/2004, art. 58.º

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034959

[Nº DO DOCUMENTO] RP200210030230804

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CAD15CC573FEDCD80256C6F00326F10?OpenDocument

SUMÁRIO

O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.