Court allows prosecution for semi-public theft when victim confirms intent to proceed after identifying suspects.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court permitted the Public Prosecutor to initiate criminal proceedings for semi-public theft after the victim formally confirmed their intent to pursue the case. Although the victim initially filed a complaint against unknowns, subsequent diligences identified the suspects, leading the victim to make a substantive declaration supporting the prosecution. The court ruled that this confirmed declaration grants the Public Prosecutor the necessary legitimacy to exercise the penal action.
Legislator-Regeste
AmtlichFURTO QUEIXA DO OFENDIDO CRIME SEMI-PÚBLICO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032851
[Nº DO DOCUMENTO] RP200112050141103
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 263/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C7BE6C6790136B080256B50004EE6DA?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o ofendido apresentado queixa na Polícia de Segurança Pública contra desconhecidos, por furto de um seu velocípede com motor (crime de natureza semi-pública), e em aditamento à queixa apresentado resultados de diligências por si feitas que vieram a permitir a identificação dos presumíveis autores da subtracção, tendo ele no decurso do inquérito prestado declaração em que confirmou a denúncia, tal conduta do queixoso corporiza declaração de vontade, formal e substantiva, no sentido de se prosseguir no exercício da acção penal, pelo que o Ministério Público tem legitimidade para exercer esta acção.