Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0141103 KI-generiert

Court allows prosecution for semi-public theft when victim confirms intent to proceed after identifying suspects.

Geschäftsnummer 0141103
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court permitted the Public Prosecutor to initiate criminal proceedings for semi-public theft after the victim formally confirmed their intent to pursue the case. Although the victim initially filed a complaint against unknowns, subsequent diligences identified the suspects, leading the victim to make a substantive declaration supporting the prosecution. The court ruled that this confirmed declaration grants the Public Prosecutor the necessary legitimacy to exercise the penal action.

Legislator-Regeste

Amtlich

FURTO QUEIXA DO OFENDIDO CRIME SEMI-PÚBLICO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Schlagwörter

KI-generiert
semi-public crime victim's declaration Public Prosecutor legitimacy criminal procedure prosecution initiation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 49, n.º 1 and 2 of the Code of Criminal Procedure
Art. 241 of the Code of Criminal Procedure
Art. 248, n.º 1 of the Code of Criminal Procedure

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032851

[Nº DO DOCUMENTO] RP200112050141103

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 263/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C7BE6C6790136B080256B50004EE6DA?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o ofendido apresentado queixa na Polícia de Segurança Pública contra desconhecidos, por furto de um seu velocípede com motor (crime de natureza semi-pública), e em aditamento à queixa apresentado resultados de diligências por si feitas que vieram a permitir a identificação dos presumíveis autores da subtracção, tendo ele no decurso do inquérito prestado declaração em que confirmou a denúncia, tal conduta do queixoso corporiza declaração de vontade, formal e substantiva, no sentido de se prosseguir no exercício da acção penal, pelo que o Ministério Público tem legitimidade para exercer esta acção.