Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0021326 KI-generiert

Court confirms that a sub-stabbed lawyer with full powers and valid notification to the designated representative are sufficient for procedural acts.

Geschäftsnummer 0021326
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a procedural notification to a sub-stabbed lawyer. The plaintiff argued that the notification was valid because it reached the lawyer who held full representation powers and was the one listed in the case files. The court ruled that since the sub-stabbed lawyer possessed the same representative authority as the original counsel and the notification was properly received at the indicated professional address, the procedural requirements were met.

Legislator-Regeste

Amtlich

ADVOGADO SUBSTABELECIMENTO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO

Schlagwörter

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sub-stabbed lawyer full representation powers valid notification collective representation CPC95 procedural law professional domicile procedural validity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC95 Art. 36 n.1
CPC95 Art. 36 n.2
CPC95 Art. 254 n.3

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/26/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034368

[Nº DO DOCUMENTO] RP200204020021326

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 664/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C79BDA118AB8EB180256BC1002ABAB6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Advogado em quem se substabelece sem quaisquer restrições a ter tantos poderes representativos da parte quanto o Advogado que nele substabelecem. Trata-se de um caso de exercício colectivo e paralelo da representação da parte (artigo 36 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil).

II - A notificação, desde que foi enviada a quem nos autos consta como representante da ré, e desde que foi recepcionada no domicílio profissional indicado nos autos como sendo o desse representante (Advogado referido em I), produziu os seus efeitos (artigo 254 n.3 do Código de Processo Civil).