Judicial possession denied for leasehold transfer without proof of ownership title under Civil Procedure Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request for judicial possession based on a leasehold transfer. The plaintiff sought possession by claiming a transfer of a commercial establishment's exploitation rights, but failed to prove ownership of the underlying property. The court ruled that without a title translativo de propriedade, the situation does not meet the requirements of Article 1044 of the Civil Procedure Code for granting such possession.
Legislator-Regeste
AmtlichPOSSE JUDICIAL AVULSA REQUISITOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/15/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017144
[Nº DO DOCUMENTO] RP199601189531151
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 933/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C4AF33D61477DA28025686B0066C71B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que alguém possa obter a posse judicial avulsa
é necessário que apresente a seu favor um título translativo de propriedade.
II - Se A cede a B, por determinado prazo, a exploração de um estabelecimento comercial, e se dentro desse prazo, e com a anuência de B, o cede, para o final de tal prazo a C, não alegando este que o
A era o dono do estabelecimento e que pretendeu transmitir-lhe a propriedade, é de indeferir liminarmente a petição inicial em acção por si proposta por a situação não se enquadrar no artigo 1044 do Código de Processo Civil.