Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0242502 KI-generiert

Parental authority excludes illegality when a separated father corrects children's disobedience without intent to harm.

Geschäftsnummer 0242502
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the charges against the father, ruling that his act of pulling his children's arm to correct their refusal to accompany him for Christmas gifts was not illegal. Although the children suffered injuries requiring eight days of healing, the court found the father lacked intent to cause harm and acted solely to enforce parental authority. Consequently, the prosecution failed to prove the requisite illegality of the conduct under the cited civil code provisions.

Legislator-Regeste

Amtlich

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EXCLUSÃO DA ILICITUDE PARENTESCO PODER PATERNAL

Schlagwörter

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parental authority exclusion of illegality correction of children intent to harm separated parents physical injury criminal liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP 95 Art. 143
CCIV 66 Art. 1877
CCIV 66 Art. 1878
CCIV 66 Art. 1879
Constitution 1976 Art. 36 No. 5
Constitution 1976 Art. 69

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036637

[Nº DO DOCUMENTO] RP200305140242502

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 279/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C078146DD0C3B6480256DD3003D034D?OpenDocument

SUMÁRIO

Provado que o arguido, que se encontrava separado de facto de sua mulher, correndo entre ambos processo de divórcio, dirigiu-se aos filhos de ambos, um com 9 e outro com 7 anos de idade, que se encontravam no interior do automóvel de sua mulher, pedindo-lhes que o acompanhassem a fim de lhes dar uns presentes de Natal, e, alterado, ante a recusa destes e na tentativa de se fazer obedecer, puxou pelo braço de um deles, do que lhe resultaram lesões que demandaram 8 dias para cura, há que concluir pelo afastamento da ilicitude da conduta do arguido, que não teve a intenção de provocar lesões nos filhos, antes procedeu apenas com a finalidade de corrigir o comportamento destes, que devem obediência aos pais.