Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9330256 KI-generiert

Portuguese court rules that civil procedure documents must list facts, not document contents, per CPC Art. 511.

Geschäftsnummer 9330256
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a lower court's decision to confirm a sentence. The appellant argued that the trial judge erred by including document contents in the specification and questionary rather than just the facts. The court held that Article 511 of the Civil Procedure Code strictly requires specifications to contain only alleged facts, reserving documents as proof instruments, and thus the judge correctly excluded document text to avoid prejudging the evidence.

Legislator-Regeste

Amtlich

ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO REMISSÃO DOCUMENTO

Schlagwörter

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Civil Procedure Code Document Specification Questionary Content Facts vs Evidence Portuguese Civil Law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 511 do Código de Processo Civil
artigo 511 do Código de Processo Civil
II - De acordo com o artigo 511 do Código de Processo Civil só devem constar daquelas peças puros factos alegados pelas partes e não os documentos que as mesmas juntam, os quais são apenas os intrumentos destinados a fazer a prova dos mesmos.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010468

[Nº DO DOCUMENTO] RP199401159330256

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C0037FCF8F830DF8025686B006670F8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É errada a prática, hoje bastante divulgada, de se levar à especificação e ao questionário o teor dos documentos ou, por vezes, simplesmente os documentos que estão juntos aos autos.

II - De acordo com o artigo 511 do Código de Processo Civil só devem constar daquelas peças puros factos alegados pelas partes e não os documentos que as mesmas juntam, os quais são apenas os intrumentos destinados a fazer a prova dos mesmos.

III - Não tem qualquer interesse especificar " o teor dos documentos " se não é para dar como provado o seu conteúdo.