Portuguese court rules starting work before licensing is a contravention, but later licensing reduces the fine.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the contraventional appeal regarding an unauthorized construction project. The appellant argued that obtaining a license after starting work should mitigate the penalty, while the opposing party contended that the initial unauthorized execution constituted a clear violation. The court ruled that the act of starting work before licensing is indeed a contravention, yet the subsequent acquisition of the license must be considered when determining the specific amount of the fine.
Legislator-Regeste
AmtlichOBRAS LICENCIAMENTO DE OBRAS FALTA DE LICENCIAMENTO MEDIDA DE COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO
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KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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[DATA DEC. RECORRIDA] 12/20/1996 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00021134 [Nº DO DOCUMENTO] RP199705149710250 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 306/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 1J CR V N FAMALICÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7B559D9FDF84FCF28025686B0066F25F?OpenDocument
SUMÁRIO I - Deve considerar-se verificada a contra-ordenação pelo
" início " da execução duma obra sempre que aquele ocorra antes do licenciamento, sendo indiferente, na aplicação da coima, que a taxa de licenciamento de urbanização seja agravada pelo mesmo facto, visto tratar-se de montantes devidos pelo dono da obra, de diversa natureza - coima e taxa. A obtenção posterior da licença não deixa, porém, de dever ser tida em conta na medida concreta da coima a aplicar.