Agency contract requires agent to promote principal-client deals; direct sales by agent negate agency status.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a dispute over agency contract status. The appellant argued for an agency relationship, but the court found that the agent directly purchased goods and sold them to clients under their own name and invoice. Consequently, the court ruled that because the agent did not merely promote a contract between a principal and a client, the essential elements of an agency contract were absent.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE AGÊNCIA COMPRA E VENDA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/25/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024621
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905249950122
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 74/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC GONDOMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7B3235753BAAC6428025686B00672F73?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato de agência, a função primordial do agente traduz-se na promoção de um contrato que vem a ser celebrado entre o principal e o cliente e a cujas obrigações recíprocas o mesmo ficará absolutamente alheio.
II - Não existe contrato de agência se a recorrente encomendou directamente a mercadoria à recorrida e a vendeu directamente aos seus clientes, facturando-a em seu próprio nome e cobrando dos clientes o respectivo preço.