Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0124255 KI-generiert

Intentional non-payment of a fine does not exempt a defendant from alternative imprisonment under Article 47(5) of the Penal Code.

Geschäftsnummer 0124255
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto upheld the conviction for disobedience, ruling that intentionally placing oneself in conditions to avoid paying a fine does not exempt the defendant from alternative imprisonment. The court found that the defendant's intentional behavior to evade payment constituted a separate offense punishable under Article 47(5) of the Penal Code. Consequently, the court decided that the defendant must serve the alternative prison term in addition to facing the specific punishment for disobedience.

Legislator-Regeste

Amtlich

PENA DE MULTA EXECUÇÃO PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA DESOBEDIÊNCIA

Schlagwörter

KI-generiert
alternative imprisonment disobedience offense intentional non-payment Penal Code Article 47 cumulative punishment

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 47 n.º 5 do Código Penal
artigo 47 do Código Penal
5 do artigo 47 do Código Penal punir por desobediência o arguido que intencionalmente se coloque em condições de não pagar a multa, ou de a multa não poder ser substituída por dias de trabalho, não o isenta da obrigação de cumprir a pena de prisão alternativa em que tenha sido condenado.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013014

[Nº DO DOCUMENTO] RP199011070124255

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 223/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7AFE86B910EDFA2D8025686B0066846F?OpenDocument

SUMÁRIO

O facto de o n. 5 do artigo 47 do Código Penal punir por desobediência o arguido que intencionalmente se coloque em condições de não pagar a multa, ou de a multa não poder ser substituída por dias de trabalho, não o isenta da obrigação de cumprir a pena de prisão alternativa em que tenha sido condenado.

Esse seu comportamento é que poderá determinar, além do cumprimento da pena de prisão alternativa, a aplicação de outra punição por desobediência.