Portuguese court rules priority of passage obligation falls on the beneficiary to prove non-infringement of safety rules.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a traffic priority dispute. The appellant argued that the specific inclusion of precautionary duties in the Road Code for junctions created a new burden of proof, whereas the court held this merely reiterated the general safety obligation found in Article 5 of the same code. Consequently, the court applied the general civil law principle that the party claiming a right must prove the facts constituting that right, placing the burden on the beneficiary of priority rather than the other driver.
Legislator-Regeste
AmtlichVEÍCULO VEÍCULO AUTOMÓVEL PRIORIDADE DE PASSAGEM ÓNUS DA PROVA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015561
[Nº DO DOCUMENTO] RP199511149440548
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7AFDAF3C5F2FC03D8025686B0066C6D7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inclusão, no n.1 do artigo 8 do Código da Estrada de 1954, da obrigação de o condutor, nos entroncamentos e cruzamentos, tomar as indispensáveis precauções, mais não é do que a expressão da regra geral, contida na 2ª parte do n.5 do artigo
5 do mesmo Código, que estabelece a obrigação de os condutores, ao iniciarem qualquer manobra, se certificarem previamente de que a mesma não compromete a segurança do trânsito.
II - Deste modo, daquela inclusão não pode retirar-se que seja quem beneficie do reconhecimento da prioridade de passagem que tem o ónus de provar a observância do referido dever, mas, sim, o lesado, como decorre, aliás, do disposto no artigo
342 n.1 do Código Civil segundo o qual, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.