Portuguese court allows payment by holder to sue endorsers despite execution rules requiring creditor standing.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appellant to proceed with an action against letter endorsers after paying the holder. While the court noted that execution generally requires the figure as creditor, it established that a person who pays the holder acquires the right to claim the paid amount from signatories. Consequently, the court ruled that the appellant became a legitimate party to the suit through this payment, overriding the strict procedural requirement for the original creditor.
Legislator-Regeste
AmtlichTÍTULO DE CRÉDITO SUBSCRITOR ENDOSSO LETRA PORTADOR LEGÍTIMO EXEQUIBILIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/10/1996 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022774 [Nº DO DOCUMENTO] RP199801139621078 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 144/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ADDD81ED6ADCAEE8025686B0067103C?OpenDocument
SUMÁRIO I - Em princípio, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figurar como credor. II - Os endossos riscados consideram-se como não escritos.
III - Todavia, a pessoa que pagou uma letra ao portador adquire por esse pagamento o direito de reclamar dos signatários a importância paga, sendo portanto parte legítima na respectiva acção.