Court declares Circuit Court competent for executed debtor's objections when ordinary procedure applies due to value exceeding relation jurisdiction.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação declared the Circuit Court competent to hear the executed debtor's objections, rejecting the argument that the Code of Civil Procedure's summary rules applied. The court found that because the objection's value exceeded the Tribunal da Relação's jurisdiction, the ordinary declaratory procedure rules governed the case instead of the simplified summary execution rules. Consequently, the objection was admitted and the Circuit Court retained jurisdiction to process it according to standard procedural terms.
Legislator-Regeste
AmtlichEMBARGOS DE EXECUTADO FALTA DE CONTESTAÇÃO EFEITOS COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO TRIBUNAL DE COMARCA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016849
[Nº DO DOCUMENTO] RP199607029620309
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ACBDA1B4EB5DF8B8025686B0066D8EF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo os embargos de executado essencialmente um meio de oposição à execução, à falta de contestação dos mesmos é inaplicável o preceituado no artigo 484 do Código de Processo Civil, dela resultando apenas a admissão por acordo dos factos alegados, excepto se estiverem em oposição com a versão de facto constante do requerimento executivo ou se se verificarem as restantes excepções do artigo 490 do mesmo Código, impondo-se então que, sendo o valor superior à alçada da Relação, se sigam os termos do processo declarativo ordinário, sem mais articulados.
II - É da competência do Tribunal de Círculo o conhecimento de embargos de executado nas condições referidas no número antecedente deduzidos contra execução para prestação de facto por apenso a uma acção ordinária pendente no Tribunal Judicial de uma comarca.