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9240433 KI-generiert

Portuguese court dismisses appeal for non-admitted counterclaim as it is a deferred appeal under CPC Art. 735(1).

Geschäftsnummer 9240433
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a procedural order that refused to admit a counterclaim. The appellant argued for the admission of the counterclaim, but the court determined the correct procedural path was a deferred appeal. Consequently, the appeal was rejected because it must wait until the first substantive appeal is filed and immediately followed.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECURSO AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO

Schlagwörter

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deferred appeal counterclaim admission procedural order CPC Article 735 immediate succession

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 735 n.º 1
artigo 735, nº 1 do Código de Processo Civil
é de subida diferida, isto é, sobe apenas com o primeiro recurso que, depois de aquele ter sido interposto, haja de subir imediatamente ( artigo 735, nº 1 do Código de Processo Civil ).

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/24/1992 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO É DA SECÇÃO 3 DO TRIBUNAL RECORRIDO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00004037 [Nº DO DOCUMENTO] RP199206029240433 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8290/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7AAC685FDAF9AF2F8025686B00663B06?OpenDocument

SUMÁRIO O agravo do despacho que não admitiu a reconvenção

é de subida diferida, isto é, sobe apenas com o primeiro recurso que, depois de aquele ter sido interposto, haja de subir imediatamente ( artigo 735, nº 1 do Código de Processo Civil ).