Court rules interest on damages updates to first instance judgment date unless citation date is specified.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto modified a lower court decision regarding the calculation of interest on damages. The appellant argued that interest should run from the date of citation, while the lower court had applied a different standard. The court held that statutory provisions require interest to update until the first instance judgment date unless the judgment explicitly states otherwise.
Legislator-Regeste
AmtlichINDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032222
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106070130740
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 113/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79B2ADF4006D079C80256ADF00356EAF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A actualização estabelecida no artigo 566 n.2 do Código Civil reporta-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância; caso se opte por esse critério, os juros moratórios previstos no artigo 805 n.3 daquele diploma serão contados, tão somente, a partir dessa mesma sentença.
II - Não sendo feita na sentença alusão expressa a qualquer data ou menção actualizadora, será de presumir que os montantes indemnizatórios foram fixados com referência à data da citação.