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9540243 KI-generiert

Suspension of conditional penalty execution cannot be revoked without verifying the accused's justification for non-payment.

Geschäftsnummer 9540243
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal against the revocation of the suspension of a conditional penalty. The accused argued that economic difficulties and the victim's refusal to receive the device justified non-payment, yet no diligence was conducted to verify these claims. The court ruled that the accused's guilt cannot be presumed, and the suspension must remain in effect until the court actively controls the justification presented.

Legislator-Regeste

Amtlich

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CULPA

Schlagwörter

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conditional penalty suspension revocation of suspension presumption of guilt economic difficulties diligence verification arrest warrants victim refusal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP 82, Art. 50

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/15/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016802

[Nº DO DOCUMENTO] RP199503299540243

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 220/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78AF7AE8AC60CEFE8025686B0066C58F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se pode presumir a culpa do arguido e, em consequência, revogar a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento, em certo prazo, da indemnização ao ofendido e à entrega de um aparelho, se nenhuma diligência foi feita no sentido de « controlar : a justificação por si apresentada

( dificuldades económicas decorrentes de desemprego e recusa injustificada do ofendido em receber o aparelho ), mesmo quando, perante os mandados de captura entretanto emitidos para execução da pena, ele se apressou a depositar a quantia em dívida.